Recorribilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As decisões do STF são irrecorríveis, ressalvada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, interposição esta que não impede a implementação da decisão e é restrita àqueles que fazem parte da relação processual, não se estendendo ao AGU ou amicus curiae.

Não se aplicam os prazos recursais em dobro, ante a natureza objetiva das ações de controle abstrato.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.