Recorribilidade
Início › Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
As decisões do STF são irrecorríveis, ressalvada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, interposição esta que não impede a implementação da decisão e é restrita àqueles que fazem parte da relação processual, não se estendendo ao AGU ou amicus curiae.
Não se aplicam os prazos recursais em dobro, ante a natureza objetiva das ações de controle abstrato.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.