Liminar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É analisada, em regra, pelo plenário do STF, podendo ser concedida pela maioria absoluta de seus membros (6).

Mas já ocorreu de ser concedida monocraticamente, ad referendum, durante o recesso e nos casos de urgência.

Descabe a suspensão de liminar em processos de índole objetiva.

As decisões liminares produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Concedida a medida cautelar em ADC, será determinada a suspensão do julgamento dos processos envolvendo a aplicação da lei ou ato normativo questionado até o julgamento definitivo da ação (prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia da liminar). A decisão produzirá efeitos ex nunc, mas poderá ser modulada.

Concedida a medida cautelar em ADI, poderá ser determinada a suspensão dos processos envolvendo a aplicação da norma impugnada. Em regra, a suspensão tem efeitos ex nunc, mas pode haver modulação para ter efeitos ex tunc.

A legislação anterior, revogada pela norma liminarmente suspensa, torna-se novamente aplicável (efeito repristinatório tácito).

O indeferimento de medida liminar não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.