Mandado de segurança

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Pode ser:

Reparatório: quando impetrado para reparar lesão já ocorrida.

Preventivo: evitar lesão a direito líquido e certo.

Pode ser individual ou coletivo.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Controle judicial — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
  • Atos vinculados e atos discricionários — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
  • Processo administrativo disciplinar — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.