Mandado de segurança
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Pode ser:
Reparatório: quando impetrado para reparar lesão já ocorrida.
Preventivo: evitar lesão a direito líquido e certo.
Pode ser individual ou coletivo.
Desdobramentos
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
- Objeto e objetivo
- Cabimento residual e vedações específicas
- Prazo para impetração
- Liminar
- Decisão de mérito
Relações com Direito Administrativo
- Controle judicial — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
- Atos vinculados e atos discricionários — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
- Processo administrativo disciplinar — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.