Atos vinculados e atos discricionários

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação é vinculada ou discricionária.

Atos discricionários: quando o comando normativo confere possibilidade de escolha ao administrador público,

Nos atos discricionários, há a possibilidade de exercer o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei. O administrador pode escolher duas ou mais soluções, e todas serão válidas para o direito. É uma adequação ao caso concreto, de forma a melhor atingir o interesse público.

Não existem, no Direito Administrativo, atuações totalmente discricionárias, haja vista a vinculação à lei inclusive nesse tipo de ato.

Muitas vezes essa escolha não é traçada de forma expressa na lei, mas sim se utilizam conceitos vagos ou indeterminados para o aumento da margem de escolha do administrador.

Atos vinculados: quando não há possibilidade de escolha do administrador público e a lei apenas vincular a atuação da administração aos ditames previstos na legislação, sem apreciação subjetiva alguma.

Cumpre observar que o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos se limita à análise de legalidade, não podendo avaliar o mérito administrativo, que inclui a avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade do administrador. Há a hipótese, excepcionalmente, de avaliação dos limites do mérito, como no caso dos conceitos jurídicos vagos, onde o judiciário poderá analisar se o agente extrapolou a margem de escolha, o que poderia ensejar a anulação do ato; ou no caso de violarem o princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a atuação desproporcional é ilegal, e, portanto, é sujeita a controle.

Relações com Direito Constitucional

  • Mandado de segurança — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.