Decisão de mérito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A decisão em MS tem natureza mandamental e consiste em uma ordem corretiva (repressiva) ou impeditiva (preventiva) dirigida à autoridade coatora, que será intimada pessoalmente, por ofício ou por correio, o que consequentemente gera a superação da Súmula 392 - STF.
Da sentença cabe apelação e no caso de concessão há obrigatoriamente a sujeição ao duplo grau de jurisdição.
Súmula nº 271 - STF
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
MS não pode ter como objeto principal o pagamento de quantia certa, o que não impede o pagamento a servidor público de prestações referentes a vencimentos e vantagens pecuniárias vencidas a partir da data do ajuizamento da inicial.
Caso haja denegação do MS sem a apreciação do mérito, o pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial.
No MS coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Conexões
- Mandado de segurança — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.