Objeto e objetivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Objeto: direito líquido e certo.
Objetivo: proteção ou reparação desse direito.
Súmula nº 625 - STF
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
A liquidez e certeza do direito está ligada aos fatos que se pretende provar, não ao direito em si.
Considera-se líquido e certo o direito que dispensa dilação probatória, seja porque pode ser provado de plano, por meio de documentos, ou porque é reconhecido pela própria autoridade coatora.
Súmula 474 - STF
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.
Conexões
- Mandado de segurança — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.