Legitimidade ativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 12016

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

CF

Art. 5º

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Tem legitimidade brasileiros e estrangeiros.

Quanto às pessoas jurídicas, têm legitimidade tanto as de direito privado quanto as de direito público.

Súmula 511 - STF

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

Em que pese o dispositivo fazer referência somente às pessoas físicas e jurídicas, a legitimidade também se estende às pessoas formais (espólio, condomínio, massa falida etc.) e entes despersonalizados (Chefes do Poder Executivo, Mesas das Casas Legislativas, Superintendências da Administração Pública etc.).

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a ação poderá ser impetrada por qualquer delas.

Legitimação ordinária individual: apesar da pluralidade de titulares do direito a lei permite que qualquer um deles o defenda sozinho em juízo.

Substituição processual: um indivíduo pode ingressar com MS em favor de uma coletividade na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.

Legitimação extraordinária concorrente e disjuntiva: o sujeito estará em juízo defendendo em nome próprio direito alheio.

Lei 12016

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

Terceiro colocado de um concurso é nomeado antes dos dois primeiros, e o segundo colocado impetra MS para que o primeiro colocado seja nomeado, em razão da inércia deste.

No MS coletivo foi mantido o mesmo rol de legitimados, mas foram feitas algumas especificações para adequar à jurisprudência do STF:

Partidos políticos precisam preencher 2 requisitos: pelo menos um representante na Câmara ou Senado; a impetração deve se dar na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

A perda da representação não acarreta a perda da legitimação.

Parte da doutrina defende a admissibilidade de MS restrito ao âmbito territorial do Estado ou Município quando o partido possuir representante nesses entes.

Organizações sindicais, entidades de classe e associações precisam preencher 3 requisitos: a impetração deve ser em defesa de direitos líquidos e certos de seus membros/associados (ou parte deles); deve haver pertinência temática; dispensa de autorização especial.

Exige-se pelo menos 1 ano de atividade apenas para as associações.

Representação processual: o legitimado defende, desde que autorizado, interesses individuais de seus integrantes.

No caso das associações, quando se tratar de direitos individuais de seus integrantes, ocorre a representação processual.

Substituição processual: o legitimado impetra independente de autorização específica.

No caso das associações, a substituição processual ocorre apenas no MS coletivo. No caso das organizações sindicais, tanto a impetração de mandado coletivo quanto a defesa em juízo dos direitos e interesses da categoria são hipóteses de substituição processual.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.