Liminar

Início › Ações constitucionais › Mandado de segurança

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Exige a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Tem natureza satisfativa.

Não há referência legal à possibilidade de ser concedida de ofício, de tal forma que se entende que exige pedido específico do impetrante.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.