Cabimento residual e vedações específicas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 12016

§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Súmula nº 267 - STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Exceto se o ato impugnado puder resultar em dano irreparável, cabalmente demonstrado de plano.

Súmula nº 268 - STF

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Não é cabível MS quando o direito for amparado por habeas corpus ou habeas data, por isso considera-se que o cabimento é residual.

Na hipótese em que a liberdade de locomoção é apenas meio ou condição para exercício de outro direito, o instrumento a ser utilizado é o MS.

Não cabe MS contra ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e de concessionária de serviço público.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.