Da saúde

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Estabelece fins, mas não especifica os meios. Trata-se de norma principiológica.

Compõe o mínimo existencial.

Não se autoriza distinções baseadas na nacionalidade ou país de domicílio com o intuito de impedir o acesso a um estrangeiro às prestações básicas na área da saúde.

O principal destinatário dos deveres decorrentes do direito à saúde é o Estado, o que não exclui a responsabilidade da família e da sociedade.

É imposto aos poderes públicos a adoção de políticas sociais e econômicas de caráter preventivo e reparativo.

É vedado no âmbito do SUS a internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

Desdobramentos

Conexões

Relações com outras matérias

Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Conexão com outras disciplinas: Direito Administrativo e Direito Sanitário. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.

Dispositivos constitucionais

Assuntos relacionados

Relações com Direito Administrativo

  • Organizações sociais (os) — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.
  • Concessão de serviços públicos — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLII — Seguridade social.