Da saúde
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Estabelece fins, mas não especifica os meios. Trata-se de norma principiológica.
Compõe o mínimo existencial.
Não se autoriza distinções baseadas na nacionalidade ou país de domicílio com o intuito de impedir o acesso a um estrangeiro às prestações básicas na área da saúde.
O principal destinatário dos deveres decorrentes do direito à saúde é o Estado, o que não exclui a responsabilidade da família e da sociedade.
É imposto aos poderes públicos a adoção de políticas sociais e econômicas de caráter preventivo e reparativo.
É vedado no âmbito do SUS a internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Desdobramentos
- Critérios para a adjudicação de medicamentos
- Custeio do sistema único de saúde
- Diretrizes do sistema único de saúde
- Assistência à saúde e iniciativa privada
- Competências do sistema único de saúde
Conexões
Relações com outras matérias
Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.
Conexão com outras disciplinas: Direito Administrativo e Direito Sanitário. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.
Dispositivos constitucionais
Assuntos relacionados
- Reserva do possível
- Mínimo existencial
- Quanto à repartição de competências
- Repartição de competências
- Critérios utilizados na repartição de competências
- Critérios para a adjudicação de medicamentos
Relações com Direito Administrativo
- Organizações sociais (os) — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.
- Concessão de serviços públicos — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.