Diretrizes do sistema único de saúde

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Reflete o federalismo cooperativo adotado pela CF.

Apesar de constituírem um sistema único, as prestações de saúde foram descentralizadas no tocante à sua execução.

A participação da comunidade reflete o caráter democrático.

Conexões

  • Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XLII — Seguridade social.