Diretrizes do sistema único de saúde
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Reflete o federalismo cooperativo adotado pela CF.
Apesar de constituírem um sistema único, as prestações de saúde foram descentralizadas no tocante à sua execução.
A participação da comunidade reflete o caráter democrático.
Conexões
- Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XLII — Seguridade social.