Assistência à saúde e iniciativa privada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A iniciativa privada não pode ser compelida a prestar assistência sem a devida contraprestação.
Conexões
- Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Convênios e contratos de repasse com o poder público — Confrontar os contratos e convênios mencionados no art. 199 com os instrumentos de parceria, observando as regras próprias da saúde.
- Organizações sociais (os) — Confrontar os contratos e convênios mencionados no art. 199 com os instrumentos de parceria, observando as regras próprias da saúde.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.