Mínimo existencial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Designa um conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis a uma vida humana digna. Pode-se apontar a saúde, educação, assistência aos desamparados (alimentação, vestuário e abrigo) e o acesso à justiça como direitos integrantes do mínimo existencial.

A possibilidade de se invocar a reserva do possível em relação aos direitos sociais que compõem o mínimo existencial não encontra resposta homogênea na doutrina.

Conexões

  • Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Fonte

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.