Reserva do possível
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
É uma limitação fática e jurídica oponível à realização dos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional.
Deve ser analisada sobre 3 aspectos:
Disponibilidade fática: relaciona-se com os recursos para a efetivação dos direitos.
Disponibilidade jurídica: relaciona-se com a existência de autorização orçamentária.
Razoabilidade e proporcionalidade da prestação.
Deve-se analisar não apenas em relação ao indivíduo, mas tendo em conta a universalização da demanda (princípio da isonomia).
O ônus da prova é do Estado.
Conexões
- Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIII — Direitos sociais.