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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É exercido pelo Governador e pelos Deputados Estaduais, e também na organização do Poder Judiciário estadual.

A CF adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido, de tal forma que a homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos Estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados pela União.

DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

A estrutura é unicameral.

Os deputados são eleitos para mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional de lista aberta. O quantitativa obedece as seguintes fórmulas:

DE = 3 x DF

ou

DE = 36 + DF - 12, caso haja mais de 12 Deputados Federais

DAS GARANTIAS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

Art. 27

§ 1º Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Estende-se aos Deputados Estaduais o mesmo estatuto dos parlamentares federais, portanto resta superada a Súmula nº 3 - STF.

Imunidade formal: a partir da expedição do diploma, os parlamentares estaduais não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, quando os autos deverão ser remetidos dentro de 24h à respectiva Assembleia Legislativa, que pelo voto da maioria resolverá sobre a prisão.

O percentual de 75% é apenas um limite máximo, não sendo autorizada a vinculação com os subsídios de Deputados Federais.

DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

As eleições para governador funcionam de forma idêntica a para Presidente da República.

A data da posse foi alterada do dia 1º de janeiro para o dia 6 de janeiro, mas somente será aplicada a partir das eleições de 2026.

O princípio da simetria impõe a observância do modelo federal para a linha sucessória do Governador e do Vice-governador. No caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, as constituições estaduais têm autonomia para estabelecer as regras referentes à realização de novas eleições, o regramento federal não é de observância obrigatória.

A competência originária para processar e julgar Governadores por crimes comuns (até mesmo eleitorais?) é do STJ. Quanto aos crimes de responsabilidade, a competência é de um tribunal especial composto por 5 parlamentares e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do TJ local. A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por até 5 anos para o exercício de qualquer função pública.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXVIII — Dos estados federados.