Autonomia dos estados federados

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A CF atribuiu autonomia aos Estados-membros, exercida por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXVIII — Dos estados federados.