Estatuto dos parlamentares federais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os Deputados e Senadores possuem regime jurídico próprio formado por um conjunto de direitos e deveres voltados a garantir o adequado exercício das funções parlamentares.

Garantias:

Imunidades: salvaguardar a liberdade necessária ao desempenho do mandato.

São irrenunciáveis.

São conferidas a partir da expedição do diploma (ou diplomação) e perduram até o fim do mandato.

Eventual licença suspende as imunidades.

A jurisprudência já foi no sentido de que não afasta o foro por prerrogativa de função, contudo esse entendimento atualmente é incompatível com a interpretação adotada no julgamento da AP 937 QO/RJ.

O gozo das prerrogativas não se estende aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.

As imunidades subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

No caso de estado de defesa não podem ser suspensas (não há interpretação extensiva da norma referente ao estado de sítio).

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.