Estatuto dos parlamentares federais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Os Deputados e Senadores possuem regime jurídico próprio formado por um conjunto de direitos e deveres voltados a garantir o adequado exercício das funções parlamentares.
Garantias:
Imunidades: salvaguardar a liberdade necessária ao desempenho do mandato.
São irrenunciáveis.
São conferidas a partir da expedição do diploma (ou diplomação) e perduram até o fim do mandato.
Eventual licença suspende as imunidades.
A jurisprudência já foi no sentido de que não afasta o foro por prerrogativa de função, contudo esse entendimento atualmente é incompatível com a interpretação adotada no julgamento da AP 937 QO/RJ.
O gozo das prerrogativas não se estende aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.
As imunidades subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
No caso de estado de defesa não podem ser suspensas (não há interpretação extensiva da norma referente ao estado de sítio).
Desdobramentos
- Imunidade material (freedom of speech)
- Imunidade formal (freedom from arrest)
- Prerrogativa de foro
- Incompatibilidades
- Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXI — Poder legislativo.