Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Constituição prevê a criação de Turmas Recursais, compostas por 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, vedando-se a participação do magistrado prolator da decisão em exame, dado que impedido.

Apenas julgam recursos referentes a decisões que tramitaram perante os Juizados, ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo que tenha tramitado perante o juízo comum.

O Promotor de Justiça, e não o Procurador de Justiça, atuará como custos legis nas Turmas Recursais.

As partes serão intimadas pela imprensa oficial, até mesmo o Defensor Público ou advogado, não havendo necessidade de intimação pessoal.

Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual para as pessoas jurídicas de direito público, mas a citação para audiência deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias.

A sentença de primeiro grau pode ser confirmada pelos próprios fundamentos, não havendo necessidade de acórdão formal e nos moldes em que é proferido pelos Tribunais.

A lei só faz menção expressa a dois recursos: apelação e embargos declaratórios, contudo, é cabível outros recursos dado que é possível utilizar as normas do CP e do CPC desde que sejam compatíveis.

Caso o juiz declare extinta a punibilidade, cabe RESE.

Caso o MP interponha apelação contra sentença absolutória, mas a apelação não seja conhecida, caberá RESE.

Desdobramentos