Duplo grau de jurisdição

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Princípios

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Possibilidade de reexame integral (matéria de fato e de direito) da decisão do juízo a quo, a ser confiado a órgão jurisdicional diverso do que a proferiu, em regra de hierarquia superior.

Fundamentos: falibilidade humana; inconformismo das partes; conforto psicológico em virtude da reavaliação; estímulo ao aprimoramento da função judicante.

O REsp e o RE não são desdobramentos do duplo grau de jurisdição, pois não permitem o reexame da matéria fática e probatória (matéria de fato), permite apenas o reexame da matéria de direito, se prestando à tutela da legislação federal infraconstitucional e da Constituição Federal, respectivamente.

Duplo grau de jurisdição não se confunde com recurso, é possível que um exista sem o outro.

Decorre deste princípio que a segunda instância não pode fazer exame direto de determinada matéria pela primeira vez, como por exemplo a impossibilidade de mutatio libelli na segunda instância.

Apesar de não estar expresso na CRFB/88, a doutrina defende que está implicitamente inserido na garantia do devido processo legal e no direito à ampla defesa. Mesmo que assim não se entenda, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) assegura esse princípio de maneira expressa.

Excepcionalmente, contudo, não se pode ignorar a existência de decisões irrecorríveis: admissão ou inadmissão do assistente de acusação; improcedência das exceções de incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte; denegação da suspensão do processo em razão de questão prejudicial; reconhecimento da inexistência de repercussão geral no RE etc.

3.1.1 RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA RECORRER

A norma constante no art. 594 do CPP foi expressamente revogada pela lei 11.719/08.

Antigamente havia outras previsões do réu ter que se recolher à prisão para recorrer, todavia essas normas passaram a ser consideradas como revogadas pelo Pacto de San José da Costa Rica (STF) e também firmou-se entendimento no sentido de que o recurso de apelação do réu independe de sua prisão (STJ), além de terem sido, posteriormente, expressamente revogadas.

Só cabe a prisão antes do trânsito em julgado caso seja decretada e fundamentada a prisão preventiva, associada à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

3.1.2 ACUSADOS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

O STF entende que o fato da CRFB/88 ter silenciado acerca do cabimento de recursos ordinários nos casos de competência originária dos Tribunais, não poderia o direito infraconstitucional instituí-los.

Apesar de poderem recorrer, não será sob a guarida do duplo grau de jurisdição, mas sim por RE, REsp ou ação autônoma de impugnação.