Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A revisão criminal exige a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado, ou uma sentença absolutória imprópria, que, conquanto classificada como absolutória, tem inegável carga condenatória, já que submete o acusado ao cumprimento de medida de segurança.
Portanto, mesmo após o cumprimento da pena o interesse de agir do requerente estará consubstanciado, até mesmo para que seja restaurado seus status dignitatis.
VEDAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE NO ORDENAMENTO PÁTRIO E PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM PROCESSUAL
Em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros é admitido, mas não é o caso do nosso ordenamento pátrio, que impõe que a revisão criminal só pode ser ajuizada em favor do acusado.
Argumenta-se que é melhor manter uma sentença injusta, proferida em prol do réu, do que a instabilidade e insegurança a que ficaria submetido o acusado absolvido, se o pronunciamento absolutório pudesse ser revisto a qualquer tempo e indefinidamente.
A revisão pro societate também encontra óbice em virtude do princípio do ne bis in idem processual, que preceitua que ninguém pode ser processado duas vezes pela mesma imputação.
Nem mesmo no caso de decisão transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente pode ser revista.
Contudo, não há o que se falar em revisão criminal pro societate quando se verificar que o processo não fora conduzido de maneira independente ou imparcial, ou que tenha sido conduzido de modo a subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal.
Exemplo: o acusado apresenta certidão de óbito falsa e teve declarada a extinção da punibilidade. É possível a revogação da decisão por inexistência de coisa julgada em sentido estrito, pois caso contrário o acusado se beneficiaria de conduta ilícita. Como a decisão é meramente declaratória, visto que a extinção da punibilidade ocorre independentemente da declaração, esta extinção não subsiste se o seu pressuposto é falso.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA
Se for demonstrada a possibilidade de repercussão favorável no cível, não se admite o ajuizamento de revisão criminal em face de sentença absolutória própria.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Se a causa extintiva da punibilidade ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria (v.g., morte do acusado, prescrição da pretensão punitiva), não será cabível ajuizamento da revisão criminal, ainda que o acusado tenha interesse em provar sua inocência.
Se a causa extintiva da punibilidade sobrevier ao trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria (v.g., prescrição da pretensão executória, morte do agente), é cabível o ajuizamento da revisão criminal.
No caso de perdão judicial, chamado de absolvição anômala, há quem entenda que possui natureza condenatória, pois pressupõe a procedência da acusação, caso contrário não haveria razão para perdoá-lo. Portanto, seria cabível a revisão criminal.
Prevalece, todavia, o entendimento de que a decisão concessiva do perdão judicial é simplesmente declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18 - STJ), não se afigurando cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois não se trata de sentença condenatória ou absolutória imprópria.
REVISÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS
Há consenso na doutrina acerca do cabimento de revisão criminal contra decisões do júri, já que a soberania dos veredictos foi instituída como garantia do acusado. Logo, esta garantia pode ceder diante de norma que visa exatamente garantir os direitos de defesa e de liberdade.
Quanto à espécie de juízo (rescindente e rescisório), há duas correntes:
Juízo rescindente, exclusivamente: cassação da decisão e sujeição do acusado a novo julgamento pelo júri. Há precedentes do STJ nesse sentido.
Juízo rescindente e rescisório: é possível que o Tribunal desconstitua a coisa julgada penal, invalidando a condenação criminal (judicium rescindens), e reexamine o mérito da causa (judicium rescisorium), podendo até mesmo prolatar provimento absolutório, quando for o caso.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Apesar da ausência de expressa previsão legal, mostra-se cabível a revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais.
TRANSAÇÃO PENAL
Não é cabível revisão criminal dado que no caso de transação penal não há condenação, ou mesmo que se considere que a natureza jurídica da transação penal seja condenatória imprópria, nem sequer há análise de provas, não se discutindo tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
IMPEACHMENT
Não é possível revisão criminal de decisão que determine o afastamento do chefe do Poder Executivo e de ministro de Estado, dada a natureza política do julgamento cuja sanção também é política.
Os crimes de responsabilidade na verdade possuem natureza jurídica de infração político-administrativa, sendo processados e julgados perante o Poder Legislativo.