Morte do agente

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A punibilidade é extinta pela morte do agente, seguindo o princípio de que a morte encerra todas as punições e sanções penais aplicáveis ao indivíduo falecido.

Este conceito está alinhado com o princípio constitucional que estabelece que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do condenado.

Em regra, a prova da morte do agente é feita por meio da certidão de óbito.

Em casos excepcionais, outras provas como laudos necroscópicos podem ser aceitos.

Se, após a sentença que declara a extinção da punibilidade, descobre-se que a certidão de óbito era falsa, a decisão pode ser considerada inexistente e, portanto, não produz efeito legal.

Há doutrina que defende a impossibilidade de revisão criminal pro societate, remanescendo, porém, a possibilidade de se punir o autor pelo uso de documento falso.

A morte do condenado não impede a revisão criminal, mas impede a reabilitação.

A morte da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada personalíssima.

Fonte

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