Fundamentos da absolvição penal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Formada a convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, com uso apenas subsidiário dos elementos da investigação, o juiz absolve quando presentes as hipóteses do art. 386.
Há absolvição por:
Certeza da negativa do fato: provada a inexistência do crime.
Por dúvida sobre a própria existência do fato: quando não houver prova suficiente de que ele ocorreu.
Também se absolve quando o fato não constitui infração penal, seja por atipicidade formal, seja por atipicidade material como na insignificância.
Se estiver provado que o acusado não concorreu para o delito há absolvição por certeza de negativa de autoria.
Se não existir prova de sua participação há absolvição por dúvida razoável sobre autoria, coautoria ou participação.
Ocorre ainda absolvição quando houver causas que excluam o crime ou isentem de pena, como erro de tipo, erro de proibição, coação irresistível, estado de necessidade, legítima defesa, inimputabilidade e outras hipóteses análogas previstas na parte especial ou em leis especiais, bastando fundada dúvida sobre sua presença.
Por fim, quando não existir prova suficiente para condenar, hipótese mais comum, prevalece o in dubio pro reo e a improcedência da pretensão acusatória.
Desdobramentos
- Absolvição por inexistência do fato e por falta de prova do fato
- Absolvição por atipicidade formal ou material
- Absolvição por negativa de autoria e por dúvida de participação
- Absolvição por excludente ou fundada dúvida sobre sua existência
- Insuficiência de prova para condenação e dúvida razoável
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1387-1388.