Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 96
- CPP, art. 112
- CPP, art. 104
- CPP, art. 105
- CPP, art. 106
- CPP, art. 97
- CP, art. 319
- CPP, art. 396-a
- CPP, art. 98
- CPP, art. 102
- CPP, art. 581, inciso iii
- CF, art. 128, § 5, inciso i, alínea b
- CPP, art. 274
- CPP, art. 279
- CPP, art. 280
- CPP, art. 107
Explicação do resumo
PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE)
O procedimento da exceção de suspeição está delineado nos arts. 96 a 103 do CPP. O mesmo procedimento aplica-se ao impedimento e à incompatibilidade (art. 112 do CPP).
Ministério Público: a suspeição é tratada nos arts. 104 e 258 do CPP.
Peritos, intérpretes e funcionários de justiça: regulada pelos arts. 105, 279, 280 e 281 do CPP.
Jurados: a suspeição é abordada nos arts. 106, 448 e 449 do CPP.
A arguição segue procedimentos semelhantes para todas essas situações.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA SUSPEIÇÃO
O juiz deve reconhecer de ofício sua suspeição, impedimento ou incompatibilidade, conforme o art. 97 do CPP. O magistrado deve declarar o motivo legal por escrito e remeter o processo ao substituto, intimando as partes. Esta análise precede todas as demais questões processuais e de mérito, pois, se houver suspeição, o juiz deve se abster de continuar no caso.
A negativa do juiz em reconhecer sua suspeição de ofício pode, em certos casos, acarretar responsabilização criminal, como na hipótese de prevaricação (art. 319 do CP), conforme entendimento do STJ em casos específicos.
A designação do substituto legal é regida por leis locais de organização judiciária ou por provimentos dos Tribunais, como no Estado de São Paulo, onde a substituição pode ser feita pela Presidência do Tribunal. O magistrado substituto, se discordar da suspeição, não pode devolver os autos ao juiz original, mas pode oficiar os órgãos correcionais.
Não há recurso previsto contra a decisão de um juiz que se declara suspeito, mesmo que o motivo não esteja claramente indicado, pois seria inviável obrigar o juiz a julgar um processo no qual ele mesmo reconheceu não ser imparcial.
OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
A arguição de suspeição deve ser apresentada antes de qualquer outra, salvo se for baseada em motivo superveniente. Se o Ministério Público ou o querelante já conhecem a causa de suspeição, ela deve ser arguida ao oferecer a denúncia. A defesa deve apresentar a exceção na resposta à acusação (art. 396-A do CPP), ou assim que tiver conhecimento da falta de imparcialidade do juiz.
A suspeição pode ser arguida até mesmo antes do início do processo, durante investigações que envolvem medidas cautelares. O art. 98 do CPP exige que a petição de suspeição seja assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais, incluindo um rol de testemunhas.
O procedimento escrito é obrigatório para a exceção de suspeição, ao contrário de outras exceções como incompetência, que pode ser feita oralmente.
A exceção de suspeição no Plenário do Júri deve ser feita oralmente e registrada em ata, podendo ser questionada posteriormente em apelação.
O Ministério Público pode arguir suspeição. Há debate sobre se o assistente de acusação também pode fazê-lo. A maioria da doutrina aceita a possibilidade, considerando a nulidade absoluta resultante da atuação de um juiz suspeito.
A suspeição deve ser arguida assim que a parte tomar conhecimento dos motivos, sob pena de preclusão. No entanto, a nulidade absoluta decorrente de suspeição pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, por habeas corpus ou revisão criminal.
APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO JUIZ EXCEPTO
Após a apresentação da exceção de suspeição, o juiz arguido tem duas opções:
Reconhecimento da suspeição: se o juiz reconhecer a suspeição, deve suspender o andamento do processo e remeter os autos ao substituto.
Rejeição da suspeição: se o juiz não concordar com a exceção, deve autuar a petição em apartado, dar sua resposta em 3 dias, e remeter os autos ao Tribunal competente em 24 horas para julgamento da exceção.
Diferentemente de outras exceções, a suspeição, se não aceita de imediato, é apreciada pelo Tribunal e pode resultar na suspensão do processo, conforme art. 102 do CPP. A suspensão é discricionária e depende da manifestação da parte contrária, que pode reconhecer a procedência da arguição para evitar a anulação de atos processuais realizados por um juiz suspeito.
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE
Após a remessa dos autos ao Tribunal competente, existem duas possibilidades:
Rejeição liminar: se a suspeição for manifestamente improcedente, o relator pode rejeitá-la liminarmente.
Contra essa decisão, cabe agravo regimental para a Câmara competente. Contudo, é comum que o relator leve o caso diretamente à Câmara para rejeição sem dilação probatória, o que inviabiliza o agravo.
Reconhecimento da relevância: se a suspeição tiver relevância, o Tribunal marcará a inquirição de testemunhas e o julgamento, independentemente de outras alegações. O relator pode conduzir a instrução ou delegar a um magistrado de 1ª instância (maioria dos casos).
Se a exceção for julgada procedente, os atos do processo principal desde o surgimento da suspeição serão anulados, e o juiz arcará com as custas em caso de erro inescusável. Se rejeitada e evidenciada a malícia do excipiente, será imposta uma multa e o pagamento das custas.
RECURSOS CABÍVEIS
Conforme o art. 581, inciso III, do CPP, cabe RESE contra a decisão que julga procedentes as exceções, exceto a de suspeição. A exceção de suspeição é apreciada diretamente pelo Tribunal, o que exclui a possibilidade de RESE, seja a decisão favorável ou não.
Não há previsão legal específica para recurso contra a decisão do Tribunal que julga a exceção de suspeição. Contudo, é possível interpor recursos extraordinários (RE e REsp) ou utilizar os writs constitucionais, como habeas corpus e mandado de segurança, se presentes os pressupostos legais.
SUSPEIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE 2ª INSTÂNCIA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Desembargadores e Ministros devem se declarar suspeitos de ofício ou acolher a arguição de suspeição, com a substituição definida pelo regimento interno.
Revisor suspeito: repassa o processo ao substituto na ordem de precedência.
Relator suspeito: apresenta os autos para nova distribuição.
Terceiro juiz ou vogal suspeito: declara a suspeição verbalmente na sessão.
Presidente suspeito: o vice-presidente assume a determinação do julgamento.
Não há recurso contra a decisão de suspeição. Se a suspeição não for acolhida, aplica-se o procedimento do CPP, com julgamento pelo tribunal pleno.
SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assim como os juízes, os membros do MP devem se declarar suspeitos de ofício, comunicando ao juiz do processo, o que resulta na substituição pelo órgão competente. Se o promotor não se declarar suspeito, a parte pode arguir a suspeição por escrito, com indicação das provas, ou oralmente no caso do Júri.
Ao ser arguida a suspeição, o promotor será ouvido pelo juiz. Se o promotor reconhecer a suspeição, os autos são encaminhados ao substituto. Caso contrário, o promotor tem 3 dias para responder, e o juiz decide a questão, conforme o art. 104 do CPP. Essa decisão é irrecorrível, e o processo não é suspenso durante o incidente.
A apreciação da suspeição do MP pelo juiz de 1ª instância é aceita por parte da doutrina, mas há um entendimento crescente de que o art. 104 do CPP não foi recepcionado pela Constituição, por violar o sistema acusatório e o princípio do promotor natural. Nesse caso, o controle da imparcialidade deveria ser feito pela própria instituição do MP.
Os atos processuais realizados por um promotor suspeito não são considerados nulos de forma absoluta, mas sim relativa. Não há recurso específico contra a decisão judicial que afasta o promotor por suspeição, sendo cabível o mandado de segurança para proteger o direito do MP, garantido pela inamovibilidade (CF, art. 128, § 5º, I, "b").
SUSPEIÇÃO DE SERVENTUÁRIOS, DE FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES
As regras de suspeição dos juízes, conforme o art. 274 do CPP, também se aplicam aos serventuários e funcionários da justiça, no que for pertinente. O art. 279 do CPP estabelece que certos indivíduos, como analfabetos e menores de 21 anos, não podem ser peritos, e a suspeição dos juízes também se aplica a peritos e intérpretes, conforme o art. 280 e 281 do CPP.
A suspeição, impedimento ou incompatibilidade desses profissionais pode ser argüida pelas partes, caso não seja reconhecida ex officio. O juiz decidirá de imediato, sem possibilidade de recurso, com base na prova apresentada. Embora a decisão seja considerada irrecorrível, se houver prejuízo comprovado, uma nulidade relativa pode ser arguida em uma preliminar de apelação futura.
SUSPEIÇÃO DOS JURADOS
[[Procedimento do Tribunal do Júri]]
SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL
O art. 107 do CPP não permite opor suspeição às autoridades policiais durante o inquérito, mas elas devem se declarar suspeitas se houver motivo legal. O inquérito é inquisitório, e seus elementos só se tornam prova após contraditório em juízo, o que evita interrupções indevidas nas investigações.
Se houver motivo de suspeição, como amizade íntima com o investigado, a autoridade policial deve se afastar. A norma permite o reconhecimento espontâneo da suspeição, mas não obriga, limitando-se a uma recomendação sem força coercitiva. Eventuais punições disciplinares podem ser aplicadas pela Secretaria de Segurança Pública.