Justiça militar estadual

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Podem ser criados por lei estadual, mediante proposta do TJ. Deve ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau, pelo próprio STJ ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo for superior a 20 mil integrantes.

Apenas os Estados de MG, SP e RS possuem Tribunais de Justiça Militar.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Não abrange civis.

Diversamente da Justiça Militar da União, julga ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Se a vítima de crime doloso contra a vida for civil, a competência será da Justiça Comum.

Aos juízes de direito do juízo militar a competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho da Justiça, sob a presidência de Juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.