Arquivamento do inquérito policial

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O arquivamento do IP é uma atribuição exclusiva do MP, que avalia se há elementos suficientes para oferecer denúncia. Nem a autoridade policial nem a judiciária podem determinar o arquivamento. Essa decisão pode se aplicar não apenas ao IP, mas também a outras peças de informação, como procedimentos investigatórios criminais.

Desdobramentos