Majorantes de pena e qualificadoras

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTES DE PENA — § 2º, § 2º-A, § 2º-B

O § 2º majora a pena em 1/3, o § 2º-A em 2/3, e o § 2º-B em 2x.

Quanto a aplicação de múltiplas majorantes, se o roubo for cometido em circunstâncias que correspondam a majorantes dispostas em diversos parágrafos, o juiz pode aplicar um só aumento (art. 68, parágrafo único) ou aplicar mais de um, conforme as finalidades da pena e as circunstâncias do caso concreto, seguindo o princípio da incidência isolada.

SE HÁ CONCURSO DE PESSOAS

Considera-se na contagem eventuais inimputáveis ou agentes não identificados.

Há controvérsia referente à presença executória dos partícipes, onde parcela da doutrina afirma pela necessidade de que eles participem no momento da ação e outra parcela afirma ser dispensável a prática dos atos executórios por todos agentes.

Pode se aplicar cumulativamente o roubo majorado com o crime de associação criminosa, não configurando bis in idem, haja vista serem infrações distintas e independentes.

SE A VÍTIMA DEDICA-SE AO TRANSPORTE DE VALORES

Visa proteger o interesse estatal em garantir segurança no transporte de bens. Esse tipo de transporte são alvos muito atrativos para roubadores. Inclui-se, nessa proteção, o roubo cometido contra os Correios.

Caso seja cometido contra os Correios, em regra atrai a competência para a Justiça Federal. Entretanto, se o crime for contra estabelecimento franqueado, e não o próprio Correios, será julgado na Justiça Estadual. Caso seja contra outras empresas de transporte, como Sedex, sempre será competência da Justiça Federal, por se tratar de crime contra o serviço postal.

O agente deve saber se tratar de transporte de valores, sob perigo de se aplicar a responsabilidade penal objetiva.

SE ROUBAR AUTOMÓVEL E O TRANSPORTAR PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR

Aplicam-se os comentários relativos ao furto.

SE O AGENTE MANTÉM A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE

Não se confunde com a hipótese do agente privar desnecessariamente a liberdade de locomoção da vítima por período prolongado (onde haverá concurso material de roubo e sequestro).

Aqui, o agente mantém a vítima em seu poder para consumar o crime ou garantir sucesso na fuga.

SE ROUBAR SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS OU ACESSÓRIOS QUE POSSIBILITEM SUA FABRICAÇÃO OU MONTAGEM

Aplicam-se os comentários relativos ao furto.

SE FOR UTILIZADA ARMA BRANCA

Faca de cozinha, foice, guarda-chuva, pedra, pedaços de vidro, navalha, etc.

SE FOR UTILIZADA ARMA DE FOGO

A arma deve efetivamente ser usada, não bastando sua mera posse no momento do roubo.

O uso de simulacro de arma de fogo não atrai a majorante (STJ).

O uso de arma desmuniciada atrai a majorante (STF e STJ).

O uso de arma incapaz de efetuar tiros não atrai a majorante (STJ).

É possível a cumulação da majorante de roubo com a da associação criminosa armada (STF).

Se a arma usada for de uso restrito ou proibido, utiliza-se a majorante do § 2º-B. As armas restritas estão definidas no Decreto 9847.

O autor entende que a expressão “arma de fogo de uso restrito” engloba também o artefato restrito usado para aumentar a potência da arma de fogo permitida.

SE HÁ ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MEDIANTE EXPLOSIVO OU ARTEFATO QUE CAUSE PERIGO COMUM

Aplicam-se os comentários relativos ao furto.

Estranhamente, o roubo com essa majorante não foi considerado como hediondo, apesar do furto ser.

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO — § 3º

O roubo será qualificado quando resultar em lesão corporal de natureza grave ou em morte (latrocínio).

Ambas qualificadoras são classificadas como hediondas.

O resultado deve decorrer ao menos de culpa. Além disso, deve ocorrer durante e em razão do assalto.

Não se aplicam as majorantes do roubo nessa qualificadora, tanto por uma razão topográfica quanto pela majoração não ser real anseio do legislador na repressão do delito em questão, pois já é tratado com toda severidade.

LATROCÍNIO — PARTICULARIDADES

Aqui, a vontade do agente é ofender o patrimônio da vítima, valendo-se da morte como meio.

Se a intenção inicial for matar a pessoa e, após matá-la, o agente resolver subtrair seus bens, responderá pelo crime de homicídio em concurso formal com furto.

Quanto à consumação:

MORTE

SUBTRAÇÃO

LATROCÍNIO

Consumada

Consumada

→

Consumado

Consumada

Tentada

→

Consumado I

Tentada

Consumada

→

Tentado II

Tentada

Tentada

→

Tentado III

I. Súmula nº 610 - STF: justifica-se pelo fato de que a conduta atinge a vida humana, bem jurídico acima de interesses meramente patrimoniais. Entretanto, há parte da doutrina que discorda, concluindo que o agente deveria responder por tentativa de latrocínio.

II. Por se tratar de tipo complexo, sem a morte o latrocínio não se consuma. Entretanto, a segunda turma do STF decidiu que o fato melhor se adequa ao delito de roubo consumado em concurso com a tentativa de homicídio qualificado pela conexão teleológica, remetendo o caso ao júri.

III. Noronha sugere que houvesse o desmembramento do crime complexo, configurando o concurso dos crimes de roubo tentado e homicídio tentado.

No latrocínio, havendo pluralidade de vítimas em uma só subtração, há pluralidade de crimes?

Entende-se que é através da quantidade de subtrações que se afere a quantidade de roubos, e não o número de vítimas. Entretanto, o STJ já decidiu em sentido diverso, reconhecendo o concurso formal.