Competência da justiça federal
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Resumo
As normas que definem a competência da Justiça Federal são consideradas de competência absoluta.
Nota do título: 1
Desdobramentos
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 418–420 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.