Do médico

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A responsabilidade civil do médico pressupõe a ocorrência de um dano atribuído ao profissional da medicina, segundo as regras da responsabilidade civil subjetiva (art. 951 do CC e art. 14, § 4º do CDC).

Art. 951. O disposto nos arts. 948 949 e 950 aplicam-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Médico é profissional liberal. Responde subjetivamente, com base na culpa profissional. Sendo o médico, no entanto, prestador de um serviço, sua responsabilidade, embora seja subjetiva, está sujeita a disciplina do CDC, que permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor (hipossuficiência técnica do consumidor).

Em geral, a obrigação do médico é contratual. Contudo, pode ser extracontratual quando for de emergência.

Anestesista: a melhor doutrina entende que o anestesista responde com base na culpa profissional, e sua obrigação é de meio.

O médico responde não só por fato próprio como pode vir a responder por fato de terceiros que estejam diretamente sob sua ordem.

No tocante aos atos dos auxiliares e enfermeiros, é preciso distinguir entre os danos cometidos por aqueles que estão diretamente sob as ordens do cirurgião (o cirurgião responderá), ou os cometidos por funcionários do hospital (a culpa deverá ser imputada ao hospital).

Se o médico tem vínculo empregatício com o hospital, integrando sua equipe médica, responde objetivamente o hospital, como prestador de serviços. No entanto, se o profissional apenas utiliza o hospital para internar seus pacientes particulares, responde com exclusividade por seus erros, afastada a responsabilidade do estabelecimento.

O médico deve, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 15 do CC), firmar com o paciente o termo de consentimento informado. Nenhum paciente pode ser submetido a uma intervenção sem que o paciente seja informado das consequências da internação.

O médico deverá ser condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente que teve sequelas em virtude de complicações ocorridas durante a cirurgia caso ele não tenha explicado ao paciente os riscos do procedimento. O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento que, ao final, lhe causou danos que poderiam não ter sido causados caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal. Para que seja cumprido o dever de informação, os esclarecimentos deverão ser prestados de forma individualizada em relação ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica (blanket consent). O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. STJ. 4ª Turma. REsp 1540580-DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/08/2018 (Info 632).

O termo de consentimento informado não é um salvo conduto para o médico, isto é, não traduz exclusão prévia de responsabilidade. O termo poderá servir como defesa caso se alegue que o médico não informou o paciente sobre os efeitos da intervenção médica.