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13 - Improbidade administrativa

13 - Improbidade administrativa

Improbidade administrativa

Direito Administrativo

Assuntos

  • Considerações iniciais
  • Conceito
  • Natureza jurídica das sanções de improbidade
  • Dos agentes da improbidade administrativa
    • Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis
  • Sanções pela prática de ato de improbidade
  • Cautelar de indisponibilidade de bens
  • Cautelar de afastamento preventivo
  • Procedimento da ação de improbidade
    • Partes e competência
    • Petição inicial, contestação e julgamento
    • Transformação em ação civil pública
  • Acordo de não persecução cível
  • Crime de denunciação caluniosa
  • Prescrição
    • Inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa
  • Súmulas importantes
  • Informativos

Fonte

Resumo integral · Word original


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  • Felipe Jaccoud