Petição inicial, contestação e julgamento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPC, art. 319
- LINDB, art. 4
- CF, art. 37, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 15, inciso V — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
A petição inicial deverá conter todas exigências do art. 319 do CPC, acompanhada também de todas provas produzidas e que justifiquem a propositura da presente ação.
Por seguir o procedimento comum, serão admitidas, em seu bojo, a produção de todos os meios de prova em direito aceitas e desde que obtidas licitamente.
Nesse contexto, a petição inicial será indeferida nas hipóteses dispostas pelo CPC: inépcia, pedido indeterminado, pedido genérico, narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, pedidos incompatíveis entre si, ilegitimidade das partes, falta de interesse processual do autor, não se ter instrução regular ou não ter sido constituído advogado de forma regular. Também será rejeitada aquela que está em decumprimento da Lei 8429, ou seja, se não possuir justa causa (elementos mínimos) a justificar sua propositura, bem como a que haja clara inexistência da prática de ato de improbidade.
No caso de dúvida do magistrado em relação à ocorrência ou não do ato de improbidade, por força do in dubio pro societate, deverá ser deferida a petição inicial e os argumentos e provas serão analisados ao longo da ação.
Estando a petição inicial regular, o juiz mandará autuá-la e citará a parte ré para que conteste no prazo de 30 dias.
A não apresentação dessa defesa não produz efeitos da revelia.
É possível a interrupção do prazo por até 90 dias, caso haja solução consensual.
A norma prevê também que, caso o agente que esteja respondendo estava agindo sob observância de parecer jurídico, terá direito de ser representado pela advocacia pública responsável pelo parecer.
Da decisão que rejeitar questões preliminares da contestação será passível agravo de instrumento.
Há de se levantar, também, a possibilidade do uso do instituto da delação premiada nesse tipo de ação, haja vista que seria uma forma de auxiliar o poder público na manutenção dos bens jurídicos que a improbidade visa proteger, e levando em conta os tipos de condutas que investiga, como grandes esquemas de corrupção ou grandes associações criminosas, seria extremamente efetiva. Sublinha-se que, apesar da improbidade administrativa ser regida pelo processo civil, sua tramitação se aproxima muito da processualística penal, havendo até similaridades na valoração das aplicações de sanções. Salienta-se que não há empecilho legal à aplicação analógica deste instituto, haja vista a disposição do art. 4º da LINDB.
Após o oferecimento da contestação, se for o caso, o juiz poderá proceder ao julgamento em caso de improcedência da ação ou desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução processual.
Após a réplica do MP, o juiz proferirá decisão indicando a tipificação precisa do ato imputável ao réu. Nota-se que, diferentemente do âmbito penal, o juiz somente analisa o requerimento do autor no que tange à capitulação da infração, não podendo alterar os fatos apresentados ou a conduta infracional alegada.
Entretanto, no que tange às sanções, é interessante ressaltar que o STJ defende a aplicação de todas as penalidades, independente do pedido do autor, não estando diante de sentença extra petita uma vez que todas as sanções previstas são pedidos implícitos da ação de improbidade.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.