Inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 4
- CF, art. 15, inciso V
- Lei 8.429-1992, art. 23 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Há uma discussão acerca da inconstitucionalidade formal e material da Lei 8429.
No que tange à inconstitucionalidade material, o primeiro ponto a ser levantado é sobre a competência legislativa privativa da União, pois inexiste autorização constitucional que lhe outorgue competência legislativa sobre o assunto de improbidade.
Assim, alguns autores sustentam que, por ser matéria de Direito Administrativo, trata-se de competência privativa de cada ente político. Ora, se o funcionário é federal, somente lei federal pode impor-lhe sanções pelo comportamento irregular, e se o funcionário é municipal, somente lei administrativa do Município ao qual está ligado pode impor-lhe sanções.
Logo, as sanções administrativas previstas em lei federal imposta a funcionário estadual ou municipal seriam absolutamente inconstitucionais.
Entretanto, esse primeiro ponto tem um erro de premissa. A referida lei não é lei que prevê sanções administrativas a servidores públicos, mas sim lei que estipula penalidades específicas a todos aqueles que praticarem atos violadores da moralidade pública ou danosa ao patrimônio público.
Assim, as sanções de improbidade que têm essa natureza devem estar previstas em lei nacional.
Já o segundo ponto diz respeito às sanções previstas na lei. Alega-se que o art. 37, § 4º, da CF, já indicou quais são as únicas sanções a serem aplicadas, de forma que qualquer acréscimo seria inconstitucional (como as sanções de proibição de contratar com o poder público e a multa).
Entretanto, tal ponto também é equivocado, uma vez que o texto constitucional prevê apenas sanções mínimas a serem aplicadas. Ou seja, o que seria de fato inconstitucional seria a supressão de alguma dessas penalidades previstas, não o acréscimo de novas penalidades.
Já no que diz respeito à inconstitucionalidade formal, afirma-se que a lei não observou o princípio bicameral na sua produção. Essa última alegação de inconstitucionalidade já foi afastada pelo STF em sede de ADI, na ADI 2182.
Portanto é constitucional a Lei 8429.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.