Dos agentes da improbidade administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

O sujeito ativo, ou seja, quem pode praticar os atos de improbidade, são os agentes públicos (art. 2º, L8429). Além deles, também caberá aos particulares que se beneficiem ou concorram para a prática do ato, de forma conexa.

Inclusive, após a alteração de 2021, passou-se a admitir a prática de improbidade por pessoas jurídicas, mas sua aplicação efetiva ainda é de difícil aplicação, uma vez que não são cumuláveis as sanções da Lei 8429 com as da Lei 12846 (anticorrupção empresarial).

Ressalta-se que, no caso do particular ímprobo, é necessário que esteja vinculado à prática conjunta com um agente público, não se admitindo improbidade por conduta solo.

Já o sujeito passivo é a pessoa jurídica que a lei indica como vítima do ato de improbidade, que, em regra, é a Administração Pública.

Deve-se ter em mente que nem sempre o sujeito passivo se qualifica como pessoa eminentemente administrativa, bastando que a pessoa jurídica seja recebedora de custeio de verbas públicas. Ou seja, trata-se da Administração Pública amplamente considerada junta das entidades privadas que recebem dinheiro público.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional