Dos agentes da improbidade administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
O sujeito ativo, ou seja, quem pode praticar os atos de improbidade, são os agentes públicos (art. 2º, L8429). Além deles, também caberá aos particulares que se beneficiem ou concorram para a prática do ato, de forma conexa.
Inclusive, após a alteração de 2021, passou-se a admitir a prática de improbidade por pessoas jurídicas, mas sua aplicação efetiva ainda é de difícil aplicação, uma vez que não são cumuláveis as sanções da Lei 8429 com as da Lei 12846 (anticorrupção empresarial).
Ressalta-se que, no caso do particular ímprobo, é necessário que esteja vinculado à prática conjunta com um agente público, não se admitindo improbidade por conduta solo.
Já o sujeito passivo é a pessoa jurídica que a lei indica como vítima do ato de improbidade, que, em regra, é a Administração Pública.
Deve-se ter em mente que nem sempre o sujeito passivo se qualifica como pessoa eminentemente administrativa, bastando que a pessoa jurídica seja recebedora de custeio de verbas públicas. Ou seja, trata-se da Administração Pública amplamente considerada junta das entidades privadas que recebem dinheiro público.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Da responsabilidade do presidente da república — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
- Da responsabilidade dos governadores dos estados e do Distrito Federal — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
- Da responsabilidade dos prefeitos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.