Natureza jurídica das sanções de improbidade

Início › Direito Administrativo › Improbidade administrativa

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

As sanções de improbidade tem natureza especial, decorrente do direito administrativo sancionador, não impedindo a apuração de responsabilidades na esfera administrativa, civil e penal.

Suas sanções serão aplicadas mediante a propositura da Ação de Improbidade, definida na própria Lei 8429.

Sendo assim, por tratar-se de lei com natureza jurídica especial, entende-se que compete privativamente à União legislar acerca de improbidade, de forma que sua lei tem abrangência nacional, e não somente federal.

Posição minoritária desse autor? Muriack disse que tem natureza civil, pesquisa breve na internet mostra que STF diz ter natureza penal.

Relações com Direito Constitucional