Natureza jurídica das sanções de improbidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
As sanções de improbidade tem natureza especial, decorrente do direito administrativo sancionador, não impedindo a apuração de responsabilidades na esfera administrativa, civil e penal.
Suas sanções serão aplicadas mediante a propositura da Ação de Improbidade, definida na própria Lei 8429.
Sendo assim, por tratar-se de lei com natureza jurídica especial, entende-se que compete privativamente à União legislar acerca de improbidade, de forma que sua lei tem abrangência nacional, e não somente federal.
Posição minoritária desse autor? Muriack disse que tem natureza civil, pesquisa breve na internet mostra que STF diz ter natureza penal.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.