Prescrição
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prescrição é decorrência do princípio da segurança jurídica, pois a conduta dos agentes estatais deve ser previsível. Assim, o decurso do tempo extingue o poder que a administração tem de sancionar atos ímprobos, punindo-se a inércia estatal, e evitando-se a insegurança nas relações jurídicas com o ente público.
Nas ações de improbidade administrativa, o prazo de prescrição é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Tal prazo é recente, advindo das alterações de 2021, e vem sendo alvo de muitas críticas, pois é muito mais branda do que a disposição anterior e pode ser ensejadora de situações claras de impunidade em decorrência da prescrição, principalmente pelo fato de que a contagem se inicia a partir da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento. Assim há o perigo de impunidade por demora criada pelos próprios acusados.
A instauração do inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o referido prazo por até 180 dias corridos.
Nota-se que tal alteração é bastante esquisita, pois o inquérito civil pode ter duração de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, permitindo que ocorra a prescrição intercorrente no curso da investigação. Novamente, o mesmo problema de impunidade citado no parágrafo anterior está presente.
Há algumas causas interruptivas, mas cuja interrupção se dá de forma diferente, pois não se volta a contar desde o início, mas sim desde sua metade:
Ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Publicação da sentença condenatória.
Publicação de decisão ou acórdão que confirma sentença condenatória ou reforma sentença de improcedência, de qualquer tribunal.
Cabe ao juiz ou tribunal, depois de ouvido o MP, de ofício ou a requerimento, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Há, porém, uma exceção a ser levantada. Trata-se do caso da prescrição do ressarcimento ao erário. O STF determinou, em 2018, que será imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade, desde que esteja configurado o dolo.
Caso o dano não doloso tenha sido causado por particular, a ação desse sujeito prescreve em 3 anos, conforme a legislação civil.
A lei é silente no prazo prescricional para particular no ato de improbidade doloso. Aqui, são duas as interpretações possíveis. O entendimento majoritário, para fins de concurso, é de que será a mesma prevista para o agente público que atuou em concurso com o particular, encontrando respaldo na Súmula nº 634 - STJ, que dispõe que ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para agentes públicos.
No entanto, para fins didáticos, vale saber que uma corrente minoritária afirma que se aplicaria o prazo de 10 anos, por ser previsto no Código Civil como prazo genérico.
Quanto às entidades privadas que recebem benefício fiscal ou aquelas em que dinheiro público concorra com menos de 50% da formação do capital, a ação de improbidade prescreve em até 5 anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final.