Acordo de não persecução cível
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Disposto no art. 17-B, o MP poderá celebrar este acordo desde que cumprido alguns requisitos essenciais: integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Também há de se considerar o caso concreto, levando em conta condições pessoais do agente, culpabilidade, ocorrência ou não de reincidência e o grau do elemento subjetivo. Da mesma forma, devem ser consideradas as repercussões sociais do ato praticado, haja vista que a paz social também é uma finalidade nas ações de improbidade.
O objetivo desse acordo é de se ter uma rápida solução do feito, com a efetiva reparação do dano, atendendo, primordialmente, o interesse público.
O acordo em si poderá contemplar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, bem como medidas em favor do interesse público e boas práticas administrativas. Permite-se que o MP proponha denúncia de outros infratores, como forma de auxiliar investigações do fato, assim como implementação de programas de integridade e determinação de medidas preventivas, inclusive nos termos do código de ética. Tais medidas são postas no dispositivo legal, mas nota-se que são de caráter meramente exemplificativo, podendo ser apresentadas de forma cumulativa ou isolada nas negociações entre as partes.
Por fim, a lei prevê que as normas do acordo serão homologadas por decisão judicial e serão de cumprimento obrigatório por ambas as partes, onde seu descumprimento ensejará nas sanções previstas no próprio termo. Além das sanções previstas no próprio termo, eventual descumprimento gerará impedimento para a celebração de novo acordo pelo período de 5 anos, contados da data em que o MP identificou o descumprimento.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.