Cautelar de indisponibilidade de bens

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A indisponibilidade de bens é medida cautelar com o objetivo de se evitar que, ao final do processo, sua insolvência impeça o cumprimento das medidas sancionatórias de caráter pecuniário.

Poderá ser requisitada tanto antecipadamente quanto incidentalmente (ao longo do processo).

Quando pedido, o juiz analisará a cautelar antes da demanda principal e, após a efetivação da medida, o autor terá 30 dias para emendar a petição inicial para expor a ação principal, nos mesmos autos da cautelar.

Após efetivada indisponibilidade de forma antecedente, deverá o autor apresentar a demanda principal e requerer a apuração da infração de improbidade.

Essa indisponibilidade também abrange investigação e bloqueio de contas, ainda que fora do país. Entretanto, a lei veda decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, em aplicações financeiras e conta-corrente, por entender serem valores necessários à subsistência do particular.

O STJ, entende que tal disposição se estende a conta salário, pelo mesmo motivo citado, bem como pelo bem de família, salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida.

Para sua aplicação, deve se demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa.

No caso de haver mais de um réu na ação, a somatória dos valores indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, sob pena de prejuízo indevido, podendo o réu substituí-lo por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, bem como sua readequação durante a instrução do processo. Busca-se o menor prejuízo possível ao acusado sem arriscar que não se possa reparar os cofres públicos.

Com efeito, por não se tratar de medida punitiva e sim cautelar, caso o acusado demonstre a possibilidade de substituir por outra forma de evitar danos e garantir reparação integral, não há motivo para negar essa substituição.

A indisponibilidade pode, inclusive, incidir sobre bens que já integravam o patrimônio do sujeito antes do ato de improbidade.

Por fim, contra decisão que deferir ou não essa cautelar, caberá agravo de instrumento.