Cautelar de afastamento preventivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O afastamento preventivo pode ser dado pelo juízo todas as vezes que o administrador alegar e demonstrar que a manutenção do agente no cargo de origem pode atrapalhar o andamento regular do processo judicial.

Normalmente o sujeito terá acesso às provas e documentos, bem como às testemunhas do caso, podendo macular a instrução probatória.

Pode também ser concedida para evitar continuidade delitiva do agente, quando o risco for demonstrado.

O afastamento pode ser determinado por 90 dias, admitida uma prorrogação motivada por igual período, sem prejuízo da remuneração, sob perigo de ser encarado como sanção, que é inaplicável antes da conclusão do processo judicial.