Partes e competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Deve ser proposta pelo MP, que é o único legitimado legal. Após proposta, deve se intimar a Pessoa Jurídica lesada, para atuar ao lado do MP.

Sua propositura será feita em juízo singular, não havendo prerrogativa de foro, seja agente político, ou até membro de magistratura (STJ REsp 1519506).

A competência é de onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada (art. 17, §4, L8112).

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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