Improbidade administrativa
Assuntos
- Considerações iniciais
- Conceito
- Natureza jurídica das sanções de improbidade
- Dos agentes da improbidade administrativa
- Sanções pela prática de ato de improbidade
- Cautelar de indisponibilidade de bens
- Cautelar de afastamento preventivo
- Procedimento da ação de improbidade
- Acordo de não persecução cível
- Crime de denunciação caluniosa
- Prescrição
- Súmulas importantes
- Informativos
Fonte
Resumo integral · Word original