Processo administrativo disciplinar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os agentes públicos que praticam atos infracionais se sujeitam a sanções de natureza penal, civil e administrativa, que são independentes entre si. O procedimento instaurado para aplicação de sanções de natureza administrativa é denominado de PAD.
A instauração de PAD é ato administrativo vinculado, não podendo ser dispensado pela autoridade.
Muitas vezes, antes de instaurar o processo, é necessário realizar o procedimento de investigação, chamado de sindicância, com a intenção de apurar fatos e verificar a ocorrência de infrações. É como se fosse o inquérito policial do PAD.
Desdobramentos
- Sindicância investigativa ou preparatória
- Sindicância contraditória ou acusatória
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito (pad)
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.