Princípio da legalidade

Início › Direito Administrativo › Processo administrativo › Princípios aplicáveis ao processo administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O agente público somente pode atuar conforme determinação legal, estando subordinado à lei. Todos atos do processo estão previamente estipulados em lei e são de observância obrigatória pelo administrador.

Relações com Direito Constitucional

  • Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.