Princípio da legalidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso II
- CF, art. 37
- Lei 9.784-1999, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O agente público somente pode atuar conforme determinação legal, estando subordinado à lei. Todos atos do processo estão previamente estipulados em lei e são de observância obrigatória pelo administrador.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.