Princípios aplicáveis ao processo administrativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Todos os princípios inerentes à atuação administrativa se aplicam aos processos administrativos. Entretanto, ele tem princípios específicos, elencados na CF e na Lei 9784.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional