Requisitos específicos — binômio ilegalidade-lesividade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei 4717
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
No caso de tutela ao patrimônio público, é necessário demonstrar a existência tanto de lesão ao erário, como de ilegalidade do tipo elencado exemplificativamente no dispositivo legal supramencionado.
Já a proteção à moralidade administrativa, prescinde da necessidade de algum dano material ao patrimônio público.
Na tutela voltada ao meio ambiente e à proteção do patrimônio histórico e cultural prevalece o entendimento de que é indispensável a existência tanto da ilegalidade, quanto da lesividade a tais bens.
Conexões
- Ação popular — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Controle judicial — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
- Elementos ou requisitos dos atos administrativos — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.