Requisitos específicos — binômio ilegalidade-lesividade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 4717

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

No caso de tutela ao patrimônio público, é necessário demonstrar a existência tanto de lesão ao erário, como de ilegalidade do tipo elencado exemplificativamente no dispositivo legal supramencionado.

Já a proteção à moralidade administrativa, prescinde da necessidade de algum dano material ao patrimônio público.

Na tutela voltada ao meio ambiente e à proteção do patrimônio histórico e cultural prevalece o entendimento de que é indispensável a existência tanto da ilegalidade, quanto da lesividade a tais bens.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.