Vedação ao nepotismo
Início › Direito Administrativo › Agentes públicos › Requisitos de ingresso no serviço público
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 37
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O agente não pode possuir vínculo familiar com o nomeante, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade.
Nesse sentido, o sujeito titular da competência para promover a investidura em cargo em comissão ou função gratificada não pode fazê-la em favor de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau (em linha reta, colateral ou por afinidade), de forma a não se ter margem a escolhas pessoais, evitando que o administrador tenha a intenção de beneficiar a si mesmo ou aos seus parentes.
Em 2008, o STF expediu a Súmula Vinculante nº 13, que concretizou esse entendimento. Nessa Súmula, percebe-se também a vedação das designações recíprocas, conhecido como nepotismo cruzado.
Ou seja, não é possível que um juiz “A” nomeie a companheira do juiz “B” e, em troca, o juiz “B” nomeie o irmão do juiz “A”.
O STF já manifestou que tal vedação é inaplicável quando se tratar de nomeação de agentes políticos, como é o caso de secretário ou ministro de estado.
O STJ definiu que atos de nepotismo, além de serem ilícitos, podem ser rotulados como atos de improbidade administrativa.
Nos casos de contratação indevida em data anterior à lei do ente federativo que veda o nepotismo ou anterior à Súmula Vinculante nº 13, não estará configurada a improbidade, ante ausência de dolo ou culpa do agente, mas o ato de nomeação deverá ser anulado.