Quitação com as obrigações militares e eleitorais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É requisito a quitação com as obrigações militares e eleitorais, que deve ser demonstrado por meio de certidões extraídas nos respectivos órgãos.