Ampla acessibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em garantia ao princípio da impessoalidade, o texto constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, que devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da legislação aplicável.

Dessa forma, todas normas que restrinjam ou frustrem o amplo acesso são inconstitucionais. Todas discriminações devem ter motivos relevantes ao interesse público e devem ser devidamente justificadas.

O art. 12, § 3º, da CF, define alguns cargos que podem ser preenchidos apenas por brasileiros natos. São cargos de chefia que decidem sobre os rumos da nação brasileira e têm extrema relevância à garantia da segurança nacional. O texto constitucional também limita o ingresso de estrangeiros às hipóteses que serão definidas em lei específica (norma de eficácia limitada). No âmbito federal, foi regulamentado pelo art. 5º , § 3º, da Lei 8112, que tinha disposição similar no art. 207 da CF.