Processo administrativo disciplinar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não é possível aplicar uma penalidade sem o prévio processo administrativo em que se assegure contraditório e ampla defesa. A aplicação de penalidades sem o devido processo legal é ilícita e abusiva.

A matéria referente ao PAD será mais aprofundada no capítulo específico de Processo Administrativo (14.)

A instauração do PAD interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade administrativa pelo período de 140 dias.

O servidor que estiver respondendo PAD não pode ser exonerado a pedido e nem ser aposentado voluntariamente.

Algumas penalidades necessitam de PAD simplificado (sindicância) e outras punições necessitam do PAD propriamente dito.

Antes da atual CF havia a figura da “verdade sabida”, na qual se aplicavam penalidades sem processo. Modernamente, isso não é mais possível.

De forma excepcional, admite-se a exoneração ou demissão de servidores sem PAD se estiverem em estágio probatório. Todavia, a saída desse servidor ainda assim depende de ato motivado no qual se garanta contraditório e ampla defesa.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional