Processo administrativo disciplinar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV
- CF, art. 5, inciso LV
- Lei 8.112-1990, art. 143
- Lei 8.112-1990, art. 148
- Lei 8.112-1990, art. 149
- Lei 8.112-1990, art. 151
- Lei 8.112-1990, art. 156
Explicação do resumo
Não é possível aplicar uma penalidade sem o prévio processo administrativo em que se assegure contraditório e ampla defesa. A aplicação de penalidades sem o devido processo legal é ilícita e abusiva.
A matéria referente ao PAD será mais aprofundada no capítulo específico de Processo Administrativo (14.)
A instauração do PAD interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade administrativa pelo período de 140 dias.
O servidor que estiver respondendo PAD não pode ser exonerado a pedido e nem ser aposentado voluntariamente.
Algumas penalidades necessitam de PAD simplificado (sindicância) e outras punições necessitam do PAD propriamente dito.
Antes da atual CF havia a figura da “verdade sabida”, na qual se aplicavam penalidades sem processo. Modernamente, isso não é mais possível.
De forma excepcional, admite-se a exoneração ou demissão de servidores sem PAD se estiverem em estágio probatório. Todavia, a saída desse servidor ainda assim depende de ato motivado no qual se garanta contraditório e ampla defesa.
Desdobramentos
- Sindicância
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito
- Fases do processo administrativo disciplinar
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Mandado de segurança — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
- Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.