Órgãos públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

O órgão público não tem personalidade jurídica e, consequentemente, não tem vontade própria. São meros instrumentos de ação do Estado, não sendo sujeitos de direitos e obrigações. São centros de competência especializada.

Conforme Di Pietro, “o órgão não se confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma de suas partes integrantes; a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes do todo”. Podemos pensar nos órgãos como as engrenagens de um sistema, sendo o sistema em si a administração direta.

A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, não se admitindo por meio de atos infralegais.

O art. 84, VI da CF, ao admitir excepcionalmente a expedição de decreto regulamentar para tratar de matéria de organização administrativa, ressalta que o decreto não pode ensejar criação ou extinção de órgãos.

Teoria do órgão ou teoria da imputação: os órgãos públicos são constituídos por pessoas físicas, que exteriorizam sua vontade. Desse modo, levando em conta o princípio da impessoalidade, os agentes, ao manifestar sua vontade, é como se assim estivesse manifestando a vontade do Estado.

Toda atuação do agente deve ser imputada ao órgão que ele representa, e não à pessoa do agente.

Nesse sentido, há a impossibilidade da figura do contrato de gestão.

A doutrina brasileira também contempla a teoria da institucionalização, que dispõe que, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria.

O exemplo clássico é o exército brasileiro.

Essa teoria configura uma das manifestações de costume como fonte do direito administrativo.

Do mesmo modo, embora não possuam personalidade jurídica própria, alguns órgãos gozam de capacidade processual ativa, tais como órgãos independentes e autônomos. Nesses casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

São exemplos o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em relação à Câmara Municipal ela possui capacidade processual para defender os seus direitos institucionais, conforme entendimento sumulado do STJ.

Quanto aos Tribunais de Contas, de modo similar, somente poderão estar em juízo, excepcionalmente, para defesa das prerrogativas institucionais, referentes à sua organização e ao seu funcionamento.

CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS

Não há consenso doutrinário acerca da classificação dos órgãos. Estas são as classificações mais comuns e mais aceitas, além das mais cobradas em provas de concurso.

QUANTO À HIERARQUIA OU POSIÇÃO ESTATAL:

Independentes: são órgãos que não estão subordinados a nenhum outro. Têm origem constitucional e representam cada um dos poderes do Estado.

Presidência da República (União).

Governadoria (Estado).

Autônomos: órgãos imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes. São órgãos diretivos que gozam de autonomia administrativa e financeira, tendo inclusive orçamento próprio para gerir sua atividade.

Ministério da Economia (União),

Secretaria de Segurança Pública (Estado).

O Ministério Público, embora não seja um poder, para fins de organização hierárquica, é elevado ao status de Poder de Estado e caracteriza-se como órgão independente. A Lei 8112 confirma esse entendimento quando estabelece, em seu art. 141, I, a competência para aplicação de penalidade de demissão.

Superiores: possuem apenas poder de direção e controle sobre assuntos específicos de sua competência.

Não têm autonomia nem independência, sendo controlados por uma chefia, mas, ainda assim, conservam o poder de decisão nos atos relativos a sua atividade.

Secretaria de Receita Federal do Brasil.

Procuradorias Estaduais.

Polícias.

Subalternos: órgãos com reduzido poder de decisão, constituindo, em órgãos de mera execução de atividades administrativas. Atuam diretamente no exercício da atividade estatal.

Seção de pessoal

Zeladoria.

QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL:

Singular: é um órgão de único titular. A manifestação de seu titular se confunde com a manifestação do próprio órgão.

Presidência da República

Colegiado: estes órgãos atuam e decidem pela manifestação plural de seus membros.

Assembleia Legislativa.

QUANTO À ESTRUTURA:

Órgãos simples: também chamados de unitários, possuem estrutura formada por uma única unidade orgânica, tendo só um centro de competência. Não há desconcentração de suas atividades. Aqui, não interessa a quantidade de agentes públicos que integram seus quadros, mas sim a inexistência de outros órgãos na estrutura organizacional.

Presidência da República.

Assembleia Legislativa.

Órgãos compostos: reúnem outros órgãos a sua estrutura, ensejando desconcentração e divisão de atividades.

Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados

QUANTO ÀS FUNÇÕES:

Ativos: órgãos que atuam diretamente no exercício da função administrativa. Têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades, seja por meio de execução direta dessas atividades.

Polícia Rodoviária Federal.

Secretaria de Saúde (Estado).

Consultivos: são aqueles que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo função de aconselhamento da atuação dos órgãos estatais. Dão suporte, seja por meio de atos opinativos, seja por meios de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na execução.

AGU.

De controle: órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja internamente (se manifesta no mesmo poder estatal) ou externamente (se manifesta entre poderes estatais diversos).

TCU.

CGU.

QUANTO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO:

Central: são aqueles que possuem atribuição em todo território nacional, estadual, municipal. Têm competência em toda a área da pessoa jurídica que integram.

Ministério e Secretaria de Segurança Pública.

Local: têm competência para atuação apenas em determinado ponto do território daquela pessoa jurídica que a compõem.

Delegacia do Bairro de Santo Antônio: competência na região daquele bairro.

TEORIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ÓRGÃO

A manifestação de vontade dos entes da Administração Pública se dá por meio da atuação de seus órgãos que, por sua vez, apresentam suas vontades mediante atuação dos agentes que integram sua estrutura e estão a ele vinculados.

Então, apesar de ter vontade jurídica própria, a vontade é manifestada por seus agentes.

Surgiram várias teorias tentando explicitar o vínculo que determina que os atos do agente público obriguem a pessoa estatal.

Inicialmente, surgiu a teoria do mandato, que tratava esse vínculo como um vínculo contratual. O agente seria mandatário dos entes públicos, e isso que ensejaria a responsabilidade das entidades. Entretanto, foi afastada pelo fato de que a relação não se reveste de natureza contratual, mas sim legal, e que o Estado não teria vontade própria para celebração de contrato de mandato com agente para lhe outorgar seus poderes.

Em um segundo momento, passaram a admitir a teoria da representação, na qual o agente, por força de lei, atuaria como representante do poder público, como os curadores ou tutores de incapazes. Essa teoria peca ao considerar a existência de duas vontades diferentes, ou seja, a do Estado e do agente, que representaria o Estado. Além disso, não seria possível considerar a administração incapaz de exercer seus direitos e obrigações. Nesse mesmo sentido, o Estado não poderia ser responsabilizado perante terceiros quando o agente público ultrapassasse seus poderes de representação, dada a sua incapacidade de atuar na vida pública.

Por derradeiro, a doutrina alemã criou a teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva. De acordo com essa teoria, considerando que as pessoas jurídicas são uma ficção do direito e que, por isso, não têm existência fática, sua manifestação de vontade somente pode ser concretizada pela intenção de pessoas físicas. Assim, a manifestação da pessoa jurídica se dá pela atuação da pessoa física, e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação do agente. Concluindo, dispõe Di Pietro que “enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado”.

Relações com Direito Constitucional

  • Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.