Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O trabalho no Brasil constitui um direito social, pois dele os indivíduos garantem a sua subsistência, além de contribuir para o progresso da sociedade a qual pertence.

A liberdade de iniciativa, princípio básico do liberalismo econômico, contempla a liberdade de empresa e a liberdade de contrato.

Segundo o STF, o princípio da livre-iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

Conexões

  • Fundamentos — assunto do qual este tópico faz parte.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.