Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O trabalho no Brasil constitui um direito social, pois dele os indivíduos garantem a sua subsistência, além de contribuir para o progresso da sociedade a qual pertence.
A liberdade de iniciativa, princípio básico do liberalismo econômico, contempla a liberdade de empresa e a liberdade de contrato.
Segundo o STF, o princípio da livre-iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
Conexões
- Fundamentos — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Da ordem econômica e seus fundamentos — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.
- Princípios da ordem econômica — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.
- Repressão ao abuso do poder econômico — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.
- Monopólio estatal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Valorização do trabalho humano — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Liberdade de iniciativa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Estado regulador — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.
Fonte
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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.