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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 1º A República Federativa do Brasil […] tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

São os valores essenciais que compõem a estrutura do Estado.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.